Enter Title

Portaria n.º 256/2011, de 05 de Julho: Nova apólice uniforme do seguro obrigatório de Acidentes de Trabalho para trabalhadores por conta de outrem.

Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro: Aprova o Regime Processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro: Regulamenta e altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 07 de Fevereiro.

Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro: Regulamenta o regime de reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho: Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exígivel aos Técnicos Responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.

Lei n.º 07/2009, de 12 de Fevereiro: Aprova a revisão do Código de Trabalho.

Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro: Medidas de protecção do consumidor na celebração e vigência de contratos de seguros de vida aossociados ao crédito à habitação.

Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro: Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho: Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais.

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril: Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro: Normas de informação aos beneficiários de seguros de vida e de acidentes pessoais.

Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro: Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.

Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto: Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nº 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»).

Decreto-Lei n.º 144-2006, de 31 de Julho: Estabelece regime jurídico do acesso e do exercício ou actividade de mediação de seguros ou reseguros.

Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril: Define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de Julho: Aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios.

Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho: Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.

Decreto-Lei n.º 159/1999, de 11 de Maio: Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.

Decreto-Lei n.º 143/1999, de 30 de Abril: Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho.

Decreto-Lei n.º 142/1999, de 30 de Abril: Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro.

Lei n.º 100/1997, de 13 de Setembro: Aprova o novo regime jurídico dos Acidentes de Trabalho e das doenças profissionais.

Decreto-Lei n.º 176/1995, de 26 de Julho: Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro.