Seguro obrigatório que garante os acidentes no exercício de determinada profissão, p.ex: empregadas domésticas.
Lei nº. 7/2009 de 12 de Fevereiro - Aprova a Revisão do Código do Trabalho.
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Norma Regulamentar 1-2009-R de 08/01 - Aprova a parte uniforme das condições gerais e das condições específicas uniformes da Apólice de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem.